Termos e Condições da Compra

Os presentes Termos e Condições da Compra (“Termos”) regulam a subscrição, renovação, alteração e cancelamento das Assinaturas do Observador, bem como a realização de Donativos, em todas as plataformas em que estes serviços sejam disponibilizados: o website observador.pt e as aplicações móveis do Observador para iOS e Android (em conjunto, o “Sítio”). Ao criar uma conta, subscrever uma Assinatura ou efetuar um Donativo, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos na íntegra. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com as Regras da Comunidade do Observador, disponíveis no Sítio.

1. Definições

Sítio: o conjunto formado pelo website observador.pt e pelas aplicações móveis do Observador disponíveis para iOS (App Store) e Android (Google Play), incluindo todas as funcionalidades, conteúdos e serviços neles disponibilizados.
Utilizador: qualquer pessoa que acede ou utiliza o Sítio, seja como visitante, Leitor Registado ou Assinante.
Leitor Registado: Utilizador que cria uma conta gratuita no Sítio, sem subscrever uma Assinatura paga.
Assinante: Utilizador titular de uma Assinatura ativa, seja por pagamento direto, seja através de uma parceria comercial (ver ponto 7).
Ex-Assinante: Utilizador que teve uma Assinatura ativa no passado, entretanto terminada.
Assinatura: o contrato de subscrição paga que dá acesso ao conteúdo e aos benefícios do Plano contratado.
Plano: cada uma das modalidades comerciais de Assinatura — Low Cost, Standard e Premium — descritas no ponto 4.
Periodicidade: a frequência de cobrança e renovação (mensal, anual, bianual, ou outra que o Observador entenda relevante).
Preço de Entrada ou Preço Promocional: valor reduzido, associado a uma campanha ou a um perfil específico de Utilizador, válido por período limitado, findo o qual a Assinatura passa a renovar ao Preço de Renovação.
Preço de Renovação: o valor regular do Plano subscrito, sempre indicado na área de cliente e na fatura de compra.
Renovação Automática: mecanismo pelo qual o pagamento das renovações é processado automaticamente, salvo cancelamento prévio (ver ponto 9).
Upgrade: alteração de um Plano ativo para outro de valor superior, no decurso do período de Assinatura em curso (ver ponto 10).
Apoio ao Cliente: contactavel em apoio@observador.pt ou 965 925 052, em dias úteis e horário comercial. Toda a informação disponível em observador.pt/apoio-a-cliente/

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Estes Termos aplicam-se a todas as Assinaturas subscritas no Sítio, independentemente da plataforma (observador.pt, App Store ou Google Play), do Plano e da Periodicidade contratados. Sempre que uma Assinatura seja subscrita através da App Store ou da Google Play, aplicam-se adicionalmente as condições específicas do ponto 12, que prevalecem sobre estes Termos nos pontos em que sejam incompatíveis. O ponto 19 aplica-se especificamente a Donativos, que constituem uma relação distinta da Assinatura e não conferem, por si só, acesso a conteúdo exclusivo ou a outros benefícios.

3. O que é a Assinatura Observador

O Observador é um jornal digital independente. A Assinatura Observador é o principal instrumento que sustenta essa independência: ao assinar, o leitor financia diretamente o jornalismo verificado e rigoroso que o Observador produz, sem depender exclusivamente de publicidade ou de outras fontes de financiamento. Em troca, o Assinante tem acesso a um conjunto de benefícios que variam consoante o Plano contratado, descritos no ponto 4. A Assinatura é pessoal e intransmissível, sendo o Assinante identificado através do email de registo, com possibilidade de acesso simultâneo em quatro (4) dispositivos.

4. Planos de Assinatura e Benefícios

4.1 Plano Low Cost — Permite ler todos os artigos publicados em observador.pt, à exceção de toda a opinião exclusiva.

4.2 Plano Standard — Permite ler, de forma ilimitada, todo o conteúdo do Observador. Para além deste acesso, o Assinante Standard usufrui de:

Redução na exposição a publicidade (ver explicação abaixo);
Acesso à newsletter exclusiva de Assinante “Observadores”;
Desconto de 50% na revista anual de aniversário impressa do Observador;
Oferta de 3 artigos por mês para partilhar com quem quiser;
Acesso à comunidade de comentários;
Acesso aos Podcast+ de forma antecipada (ver explicação abaixo).

O que significa “redução na publicidade”?

Os Assinantes do Plano Standard estão expostos a uma redução significativa do conteúdo publicitário apresentado no Sítio, o que não garante a exclusão total da sua exposição a publicidade. Ou seja: verá menos anúncios do que um leitor não assinante e apenas anúncios que não se sobrepõem ao conteúdo, mas a eliminação total da publicidade não está incluída neste Plano — essa vantagem está reservada ao Plano Premium (ver ponto 4.3 e ponto 14).

O que significa “acesso antecipado aos Podcast+”?

Os Assinantes do Plano Standard e Premium podem assistir todos os episódios dos podcast+ quando e como quiserem, desde o momento exato do lançamento do podcast+ em questão. Pelo contrário, todos os leitores e ouvintes que não sejam assinantes Standard ou Premium não poderão assistir aos episódios todos à descrição, terão de aguardar que os episódios sejam lançados, um a um, no Sítio.

4.3 Plano Premium — Inclui todos os benefícios do Plano Standard, com a adição de:

Remoção total de publicidade — o Assinante Premium deixa de estar exposto a conteúdo publicitário no Sítio;
Oferta da revista de aniversário impressa anual do Observador;
Oferta de 6 artigos em vez de 3 artigos para partilhar com quem quiser;
Visita guiada à redação;
Participação numa conversa anual com os fundadores do Observador.

As Assinaturas podem ser contratadas com diferentes Periodicidades (mensal, anual, bianual, ou outra que o Observador entenda comercialmente relevante), sendo o preço de cada Periodicidade apresentado antes da confirmação da compra.

5. Preços e Diferenciação por Perfil de Leitor

Os valores dos Planos podem variar consoante o perfil do Utilizador no momento da subscrição, existindo três páginas de preços distintas:

Nunca Assinantes: têm acesso a preços de entrada, tipicamente os mais baixos disponíveis, em observador.pt/assinar/planos. Esta política tem um propósito deliberado — reduzir ao máximo a barreira de entrada, para que o maior número possível de leitores experimente o jornalismo independente e verificado do Observador.

Ex-Assinantes: têm acesso a condições de reativação promocionais, para incentivar o regresso, em observador.pt/assinar/renovacao.

Assinantes atuais: têm acesso a condições específicas de upgrade para um Plano superior, calculadas nos termos do ponto 10, em observador.pt/assinar/upgrades.

Esta diferenciação não afeta o acesso aos benefícios do Plano contratado, que são sempre os descritos no ponto 4. O Observador reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar o valor dos Planos e as condições de comercialização, sem prejuízo do disposto no ponto 15 quanto à notificação de alterações que afetem Assinantes já vinculados. O Observador não pode ser responsabilizado por erros ou anomalias na definição de preços resultantes de problemas técnicos alheios à sua vontade. Os valores apresentados já incluem os impostos aplicáveis à taxa legal em vigor.

6. Planos Mensais com Preço Promocional

Quando um Assinante adquire um Plano com Periodicidade mensal, esse Plano pode ter um valor promocional válido para os dois primeiros meses de Assinatura, sempre apresentado de forma clara no momento da compra, junto com o preço regular que se lhe seguirá. A partir do 3.º mês de renovação consecutiva, a Assinatura passa a renovar automaticamente ao Preço de Renovação regular do Plano, sempre indicado na área de cliente e na respetiva fatura desde o momento da compra da assinatura.

7. Assinaturas Adquiridas Através de Parcerias Comerciais

O Observador disponibiliza Assinaturas a Utilizadores de determinados parceiros comerciais, nomeadamente através dos benefícios incluídos nos planos Revolut Premium, Revolut Metal e Revolut Ultra. Estes Assinantes têm acesso a todos os benefícios do Plano equivalente (ponto 4), com a seguinte exceção: nos casos em que o benefício corresponda a um Plano Premium, a oferta da revista de aniversário anual impressa do Observador fica excluída. Todas as restantes condições destes Termos aplicam-se de igual forma.

8. Meios de Pagamento

Estão disponíveis: Cartão de Crédito, PayPal, Débito Direto, Multibanco e MB WAY Pagamentos Autorizados. Nem todos os Planos ou campanhas disponibilizam necessariamente todos os meios de pagamento.

Cartão de crédito (VISA/MasterCard): dados transmitidos e armazenados pela Stripe.
PayPal: dados processados e armazenados exclusivamente pela PayPal.
Multibanco e MB WAY: dados transmitidos à SIBS.
O Observador reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os meios de pagamento disponíveis.

9. Renovação Automática

9.1 O pagamento das renovações é processado automaticamente, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra inicial da Assinatura, exceto se: (i) o Assinante solicitar expressamente a alteração do meio de pagamento associado à sua Assinatura; ou (ii) a compra inicial tiver sido efetuada por Multibanco, caso em que não existe Renovação Automática (ver ponto 9.3).

O Assinante pode, a qualquer momento durante o período da sua Assinatura, atualizar o cartão de crédito associado ou adicionar uma conta PayPal, passando esse novo meio de pagamento a ser utilizado nas renovações seguintes. Ao fazer esta alteração, pode ser processado um valor cativo simbólico — uma cobrança de valor muito reduzido — cujo único propósito é confirmar que o novo meio de pagamento é válido e que a transação será processada com sucesso no momento da renovação. Este valor cativo não representa uma cobrança adicional: é descontado ao valor da renovação seguinte, quando esta for processada.

9.2 O valor da Renovação Automática corresponde ao Preço de Renovação do Plano (ver ponto 6 para planos mensais promocionais), salvo alteração de condições comerciais (ponto 15), caso em que o Assinante é notificado com antecedência razoável.

9.3 As Assinaturas por Multibanco não têm Renovação Automática — o Utilizador deve subscrever uma nova Assinatura após o término da atual.

9.4 O Assinante pode cancelar a Renovação Automática a qualquer momento na sua área de perfil, ou contactando o Apoio ao Cliente (apoio@observador.pt / 965 925 052). Toda a informação disponível em observador.pt/apoio-a-cliente/. Condições de reembolso no ponto 11.

10. Upgrades de Plano

10.1 Regra base — Ao fazer um Upgrade, o Assinante passa a usufruir do novo Plano de imediato, mas a data de renovação não se altera. O Upgrade não acrescenta tempo à Assinatura: o Assinante fica com o Plano novo durante o tempo que restava no anterior. Na renovação seguinte, paga o Preço de Renovação do novo Plano. Esta regra não se aplica quando o Upgrade implica também mudança de Periodicidade (ex.: mensal para anual).

10.2 Cálculo do valor a pagar — Assenta em duas parcelas, ambas referentes ao tempo até à renovação:

Crédito: o valor já pago pelo Plano atual mas ainda não usufruído.
Custo do novo Plano: o valor proporcional do novo Plano, apenas para o período que falta até à renovação.
Fórmula: Valor a pagar = Custo do tempo restante no Plano novo − Crédito do tempo restante no Plano atual.

10.3 Exemplo prático — Um Assinante tem o Plano Low Cost e faltam-lhe 6 meses até à renovação; o crédito correspondente é de 10 €. Decide fazer Upgrade para o Standard (60 €/ano, 5 €/mês); pelos 6 meses que faltam, o custo do Standard é de 30 €. Paga 30 € − 10 € = 20 €, e fica com o Standard durante os 6 meses restantes. Na renovação, paga o Preço de Renovação anual completo do Standard. Podem surgir pequenas diferenças de cêntimos, pois o cálculo é feito ao dia.

10.4 Se o crédito for superior ao valor a pagar (por exemplo, num Upgrade feito durante um período promocional), a diferença fica registada como saldo na plataforma de pagamentos (Stripe) e é descontada automaticamente na renovação seguinte — por isso a primeira renovação após um Upgrade pode, nalguns casos, sair mais barata do que o preço de tabela.

10.5 Atenção a upgrades próximos da renovação — Quando o Upgrade é feito muito perto do fim do período em curso, o desconto imediato tende a ser pequeno (pouco crédito, pouco tempo a cobrar), mas a renovação seguinte ocorre pouco depois já ao Preço de Renovação do novo Plano. Recomendamos ponderar esta particularidade antes de confirmar um Upgrade próximo da renovação.

10.6 O crédito não é convertido em tempo extra de Assinatura, sendo aplicado exclusivamente como desconto no Upgrade. Em caso de cancelamento, o tempo restante do Plano anterior ao Upgrade não é reembolsado.

11. Cancelamento e Política de Reembolso

Após a compra da assinatura, o Assinante dispõe de 14 dias para solicitar cancelamento e reembolso, ao abrigo do direito de livre resolução previsto na lei. Este prazo reporta-se ao período inicial da Assinatura, não a cada Renovação Automática subsequente. O Utilizador não pode cancelar com direito a reembolso sob qualquer outra circunstância, a não ser dentro destes 14 dias.

Assinaturas associadas a campanhas promocionais ou que incluam a oferta de um produto ou serviço complementar podem activar o cancelamento de renovação automática a qualquer momento — o cancelamento da Renovação Automática produz efeitos no final do período de faturação em curso, sem lugar a reembolso do valor já pago. No caso de ofertas complementares associadas à Assinatura, o cancelamento efetuado dentro do prazo de 14 dias cancela simultaneamente a Assinatura e o direito a essas ofertas que lhe estavam associadas.

O Assinante pode activar cancelamento da renovação automática a qualquer momento: diretamente na área de perfil no Sítio, ou contactando o Apoio ao Cliente (apoio@observador.pt / 965 925 052 ). Toda a informação disponível em observador.pt/apoio-a-cliente/. Após o termo da Assinatura, o Utilizador mantém-se como Leitor Registado, salvo se solicitar a eliminação da conta.

12. Compras de Assinaturas Através da App do Observador

As Assinaturas que tenham sido compradas via app Android ou iOS são geridas diretamente pela Google Play e pela App Store, incluindo Renovação Automática, alteração de meio de pagamento e cancelamento. Para cancelar, o Utilizador deve aceder às definições de subscrição da sua conta Google ou Apple. As regras de reembolso são as definidas pela Google Play ou App Store, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Utilizador nos termos da lei aplicável.

13. Compras de Assinaturas Através do Assistente de Vendas Virtual do Observador.

O assistente de vendas virtual é uma ferramenta assente em inteligência artificial, utilizada pelo Observador para apresentar informação sobre campanhas promocionais e permitir a subscrição de assinaturas ou o upgrade para um plano de assinatura superior. O assistente de vendas utiliza como canais de comunicação o Whatsapp e/ou SMS.

As vendas realizadas através do Assistente de Vendas Virtual do Observador seguem os valores e condições partilhadas pelo assistente que obtém a confirmação explícita dos utilizadores. As condições de aquisição são apenas para a temporalidade do plano em questão, não tendo qualquer impacto em valores de renovação ou aquisição de outros planos no futuro.

Em caso de utilizadores que já tenham uma assinatura Observador e estejam a realizar um upgrade com o Assistente de Vendas Virtual, podem ocorrer imprecisões no cálculo do valor do upgrade. O Observador reserva-se ao direito de fazer ajustes ao valor do upgrade na ordem máxima de 10 (dez) cêntimos.

Para mais informação sobre o funcionamento do assistente de vendas virtual, consultar observador.pt/assistente-de-vendas-virtual-observador-whatsapp-e-sms/

14. Comunicações, Newsletters e Direito de Oposição

O email de registo pode ser utilizado para: envio da newsletter exclusiva a Assinantes (Standard e Premium); comunicações sobre a Assinatura, incluindo suporte técnico; comunicações comerciais do Observador; e outros assuntos que o Observador considere relevantes, sempre em respeito pela Política de Privacidade.

Pode exercer o seu direito de oposição a qualquer momento, sem que tal afete o usufruto da sua Assinatura, através do link “unsubscribe” no rodapé de cada email, ou contactando o Apoio ao Cliente (apoio@observador.pt / 965 925 052 ). Toda a informação disponível em observador.pt/apoio-a-cliente/.

15. Publicidade

Os Assinantes do Plano Standard estão expostos a uma redução significativa de conteúdo publicitário apresentado, o que não garante a exclusão total da exposição aos mesmos. Os Assinantes do Plano Premium têm uma remoção total do conteúdo publicitário. As funcionalidades de bloqueio de anúncios (ad-blockers) não são compatíveis com o Sítio; devem estar desativadas para usufruir em pleno da Assinatura.

16. Alteração das Condições Comerciais e destes Termos

O Observador reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar: os benefícios de cada Plano; o preçário, a frequência de Renovação e os meios de pagamento; os critérios de classificação do conteúdo exclusivo; e estes Termos, por razões legais, técnicas ou comerciais. Sempre que uma alteração afete de forma relevante um Assinante já vinculado — nomeadamente um aumento do Preço de Renovação — o Observador notificará previamente os Assinantes afetados, por email ou outro meio adequado, com antecedência razoável face à data em que a alteração produz efeitos.

17. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

17.1 Todo o conteúdo do Observador, incluindo o exclusivo, está protegido por Direitos de Autor nos termos da legislação portuguesa, da UE e dos Tratados Internacionais aplicáveis.

17.2 O Utilizador compromete-se a fazer uso correto do Sítio e a não transferir a sua Assinatura, pessoal e intransmissível, para terceiros. O Observador pode suspender uma Assinatura em caso de incumprimento destas condições ou das Regras da Comunidade.

17.3 Para efeitos do disposto no número anterior, o Observador monitoriza os acessos efetuados a cada Assinatura, contabilizando o número de acessos com sucesso registados nos 7 (sete) dias imediatamente anteriores a cada tentativa de acesso, independentemente do meio (site, aplicação ou outra plataforma disponibilizada pelo Observador) ou do dispositivo utilizado. Sempre que esse número seja superior a 7 (sete), o Observador pode limitar temporariamente o acesso à Assinatura, mantendo-se essa limitação enquanto o número de acessos registados nos 7 (sete) dias imediatamente anteriores a cada momento continuar a exceder o limite aplicável. Informação adicional sobre o funcionamento desta limitação está disponível em observador.pt/utilizacao-pessoal-da-assinatura-observador/

18. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do Observador, disponível no Sítio, que descreve as finalidades do tratamento, prazos de conservação e direitos do titular dos dados. Dúvidas: apoio@observador.pt.

19. Disponibilidade do Sítio

O Assinante reconhece que o Sítio está sujeito às características inerentes a qualquer serviço online, podendo ocorrer constrangimentos técnicos, anomalias de rede, tráfego, ou interferência de terceiros. O Observador não pode ser responsabilizado por danos causados por impedimentos ou vulnerabilidades provocadas por terceiros no Sítio.

20. Donativo

20.1 O valor do Donativo não constitui contrapartida de um serviço. Quem doa não adquire, por essa via, acesso a conteúdo exclusivo nem a outros benefícios. Os montantes doados não são passíveis de dedução fiscal.

20.2 Os dados do doador (nome, apelido e email) são utilizados para comunicações referentes ao Donativo — suporte técnico, esclarecimentos, envio de fatura, e outros assuntos pertinentes.

20.3 Estes Termos regem a relação entre o doador e o Observador a partir do pagamento. O doador compromete-se a fazer uso correto do Sítio e a cumprir as Regras da Comunidade. O conteúdo do Observador mantém-se protegido por Direitos de Autor (ponto 16).

20.4 Meios de pagamento: Cartão de Crédito, PayPal, Débito Direto, Multibanco, MB WAY ou transferência bancária, com as mesmas garantias de segurança do ponto 8.

20.5 O montante pago através de Donativo não é sujeito a reembolso ou indemnização sob nenhuma circunstância.

21. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide). Mais informações disponíveis em cniacc.pt/pt ;
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro. Mais informações disponíveis em consumoalgarve.pt ;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, Av. Fernão Magalhães n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra. Mais informações disponíveis em centrodearbitragemdecoimbra.com/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, Rua dos Douradores 116, 2.º, 1100-207 Lisboa. Mais informações disponíveis em centroarbitragemlisboa.pt/;
Serviço competente para contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira, Rua da Figueira Preta n.º 10, 3.º andar, 9050-014 Funchal (centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt). Mais informações disponíveis em madeira.gov.pt/cacc/;
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis 31, Loja 6, 4050-225 Porto. Mais informações disponíveis em cicap.pt/;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães n.º 1, 4800-019 Guimarães. Mais informações disponíveis em triave.pt/;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo — Tribunal Arbitral de Consumo, com polos em Braga (Rua D. Afonso Henriques n.º 1) , Viana do Castelo (Interface Transportes – Av. Humberto Delgado) e Chaves (Avenida Aliados, 9). Mais informações disponíveis em ciab.pt/;
Em caso de litígio de consumo relativo a compras online, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Para queixas e reclamações, contacte apoio@observador.pt – mais informações em observador.pt/apoio-a-cliente/. Mais informação em Portal do Consumidor.

22. Disposições Finais

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Caso alguma disposição seja considerada nula, anulável ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições. Para qualquer dúvida sobre estes Termos, sobre a sua Assinatura ou sobre um Donativo, contacte o Apoio ao Cliente: apoio@observador.pt ou 965 925 052 (dias úteis, horário comercial). Toda a informação disponível em observador.pt/apoio-a-cliente/